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Após final de obras, espaços públicos precisam ser respeitados
Notícia publicada em: 28/08/2018

O final da construção de obras de arte especiais (OAEs) e pistas da BR-101 Sul catarinense, abriu espaço nos vãos inferiores e bordos da plataforma, deixado pelo canteiro de obras. Esta faixa livre é de domínio público da rodovia federal e, como nos demais trechos, precisa ser respeitada. O uso indevido para estacionamento de veículos, depósito de lixo e resíduos, bem como a invasão para estabelecer moradia é proibida, além da proximidade com o fluxo de veículos expor ao risco de acidentes. 


O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), através da Superintendência Regional em Santa Catarina, vem realizando periodicamente averiguações na Faixa de Domínio e Faixa não Edificante ao longo das BR-101 Sul. A ação pretende advertir os proprietários que estejam edificando estruturas de galpões, prédios ou residências dentro dos espaços e não respeitando os 15 metros da Faixa não Edificante, afetando a visibilidade do tráfego ou comprometendo a segurança dos usuários em acessos às vias lindeiras ou OAEs. Além disso, a autarquia também verifica a manutenção e conservação das Faixas de Domínio, para evitar que seja depositado lixo ou resíduos em locais não destinados para este fim.


Em caso de constatar que as faixas de Domínio e não Edificante estão sendo usadas de forma irregular ou esteja comprometendo a trafegabilidade da rodovia, o DNIT pode embargar obras ou notificar quem degrada o espaço. A Lei Federal Nº 10.233, de 2001, confere à autarquia poder de atuação sobre a faixa de domínio, bem como estabelecer restrições sobre o uso do solo nas áreas lindeiras a rodovias federais.

 

 

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